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Advogado Especialista em Direito Imobiliário
A negociação de qualquer imóvel requer muita atenção e cuidados para se evitar prejuízos e até problemas na transição, que venham a atrapalhar ou mesmo impedir a conclusão da transação. Por esse motivo, o papel do advogado numa consultoria extrajudicial se torna fundamental e indispensável nesses casos, agregando mais agilidade, transparência e segurança a todo o processo.
Contar com uma consultoria na compra e venda de imóvel vai muito além de simplesmente repassar as questões burocráticas para uma empresa intermediação imobiliária ou um corretor de imóveis. Afinal, estamos falando também de outras providências, ainda mais importantes, que podem evitar muitas dores de cabeças e até mesmo prejuízos financeiros para as partes envolvidas.
No último mês de agosto de 2022, o Senado aprovou o fim do rol taxativo da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), que é uma lista que definia o que deveria – ou não – ser coberto pelas operadoras de planos de saúde atuantes no país.
Se você adquiriu um imóvel nos últimos 5 anos e acabou pagando a taxa do ITBI além do que deveria, saiba que é direito seu recorrer e recuperar a diferença junto à prefeitura de sua cidade. Isso porque, as regras sobre a cobrança do ITBI mudaram, e o que vale atualmente para o cálculo do tributo é o valor do imóvel declarado e não mais o valor de referência indicado pelo município.
O ITBI (Imposto sobre a transmissão de bens imóveis) é um tipo de tributação essencial e obrigatório ao longo do processo de negociação de algum imóvel no Brasil. Na prática, é este imposto que, de fato, confere que a transmissão de propriedade foi devidamente concluída entre as partes.
Em decisão colegiada, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a base de cálculo para o recolhimento do ITBI, pago nas transações imobiliárias, especialmente compra e venda de qualquer tipo de imóvel, deve ser o valor do contrato entre as partes e não valores definidos e informado pelas Prefeituras.
