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Advogado Especialista em Direito Imobiliário
O ITBI (Imposto sobre a transmissão de bens imóveis) é um tipo de tributação essencial e obrigatório ao longo do processo de negociação de algum imóvel no Brasil. Na prática, é este imposto que, de fato, confere que a transmissão de propriedade foi devidamente concluída entre as partes.
Em decisão colegiada, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a base de cálculo para o recolhimento do ITBI, pago nas transações imobiliárias, especialmente compra e venda de qualquer tipo de imóvel, deve ser o valor do contrato entre as partes e não valores definidos e informado pelas Prefeituras.
Na divisão da herança, se um dos herdeiros não quiser vender o imóvel, o que fazer?
A maior preocupação de quem precisa desistir da compra do imóvel na planta é se a nova legislação que trata do assunto se aplicará a contratos assinados antes de sua promulgação. A resposta é não!
O texto do projeto é péssimo para os consumidores que futuramente comprarem imóveis na planta, pois prevê, entre outras coisas, a perda de 50% dos valores pagos de quem desistir da compra do imóvel, mais a perda dos valores de corretagem. Além disso, a restituição ao consumidor será realizada somente depois de concluída a construção do imóvel.
