Vínculo de emprego: Entenda seus direitos como trabalhador
Gisele Vicente
Advogada Especialista na área de Direito Trabalhista.
Entenda o que caracteriza o vínculo empregatício de um profissional e o que diz a lei sobre esses casos.
No Brasil há diferentes modelos de trabalho e muitos deles não se caracterizam como contratações com vínculo empregatício, a exemplo dos autônomos, dos freelancers, dos contratados por obra certa, dos que prestam serviços por meio de uma pessoa jurídica, os denominados “PJs”, dentre outros.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o vínculo empregatício só é estabelecido quando uma pessoa física presta serviços não eventuais a um empregador, mediante salário (onerosidade), com habitualidade e sob sua dependência.
Em outras palavras é o que popularmente conhecemos como “ter a carteira assinada”.
Mas para que você entenda melhor todas essas diferenças, conhecendo os direitos e deveres envolvidos nessa relação e, claro, possa buscar seus direitos, caso uma das partes não cumpra a legislação, nós preparamos este texto com dicas e informações fundamentais sobre o tema.
Boa leitura!
O que é vínculo empregatício?
Como bem resumimos acima, basicamente a relação de vínculo empregatício no Brasil se dá quando a empresa assina a carteira de trabalho do empregado.
No entanto, a formalização do vínculo empregatício vai muito além dessa assinatura. Afinal, é essencial compreender também que a relação implica em obrigações e direitos específicos, tanto para o empregado, quanto para o empregador, valendo acrescentar que este último é quem assume os riscos da atividade. Neste sentido, supondo que a empresa seja uma fábrica de peças automotivas, ocorrendo uma avaria em suas máquinas que impeçam a produção por um determinado tempo, causando queda na fabricação e consequentemente queda nas vendas destas peças, ainda assim, o empregado contratado pela CLT, terá garantido o seu salário e demais benefícios, de forma integral, independentemente dos percalços que venham a acometer o empresário no andamento do seu negócio.
E dentre os requisitos para caracterizar o vínculo estão a subordinação (o empregado segue as diretrizes do empregador), a habitualidade (trabalho frequente e contínuo) e a onerosidade (remuneração pelo serviço prestado).
Quais são os direitos do empregado e deveres do empregador?
Para exemplificar melhor os direitos do empregado e os respectivos deveres do contratante, separamos alguns aspectos assegurados por lei, tais como:
● Pagamento do salário até o quinto dia útil;
● Férias remuneradas acrescida de 1/3;
● 13º salário;
● Jornadas de trabalho dentro dos limites legais;
● Horas extras remuneradas com os adicionais legais ou previstos em normas coletivas;
● Descanso semanal remunerado;
● Licença maternidade;
● Licença paternidade;
● Aviso prévio em caso de demissão sem justa causa;
● Seguro-desemprego;
● Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), dentre outros direitos.
Logo, o empregador tem o dever de garantir o cumprimento de todos esses direitos, bem como deve proporcionar um ambiente de trabalho seguro e adequado, cumprindo com as normas trabalhistas vigentes.
Autônomos e freelancers têm vínculo empregatício?
Nos últimos anos, houve nitidamente um aumento nas formas alternativas de trabalho, como prestação de serviços por meio de empresas próprias ou consultorias, quase sempre caracterizadas por profissionais MEI ou autônomos.
Nesses casos, o vínculo empregatício pode não ser estabelecido da mesma maneira que em um contrato tradicional de trabalho, mas isso não exime o empregador de suas responsabilidades legais, sobretudo com relação a obediência a normas que garantam segurança no ambiente de trabalho, bem como condições adequadas de ergonomia, capazes de prevenir doenças e acidentes de trabalho.
Em outras palavras, não há vínculo empregatício nesse tipo de contratação e, portanto, a empresa contratante não tem o dever de garantir os mesmos benefícios que um profissional celetista teria, no entanto, caso na prática venha a ser estabelecida entre as partes relação revestida dos requisitos da contratação via CLT (subordinação, pessoalidade, habitualidade, pagamento de salários), esta relação poderá ser reconhecida judicialmente, após análise pela Justiça do Trabalho.
O que fazer em caso de descumprimento da legislação trabalhista?
Em caso de descumprimento dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e dos preceitos legais contidos na CLT, havendo conflitos entre empregado e empregador, é crucial buscar orientação jurídica especializada.
Afinal, é o advogado trabalhista o profissional indicado para fornecer assistência para garantir os direitos do trabalhador e buscar a via correta para a solução das disputas de forma justa e legal.
Em suma, buscar um suporte jurídico trabalhista é fundamental, para que seja garantido o cumprimento de normas vigentes, evitando-se transtornos e prejuízos financeiros ou buscando as reparações devidas.
Para isso, a Tapai Advogados disponibiliza profissionais altamente qualificados e capacitados para orientar sobre suas principais dúvidas na área trabalhista. Agende uma reunião conosco!
