No último mês de agosto de 2022, o Senado aprovou o fim do rol taxativo da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), que é uma lista que definia o que deveria – ou não – ser coberto pelas operadoras de planos de saúde atuantes no país.
Se você adquiriu um imóvel nos últimos 5 anos e acabou pagando a taxa do ITBI além do que deveria, saiba que é direito seu recorrer e recuperar a diferença junto à prefeitura de sua cidade. Isso porque, as regras sobre a cobrança do ITBI mudaram, e o que vale atualmente para o cálculo do tributo é o valor do imóvel declarado e não mais o valor de referência indicado pelo município.
O ITBI (Imposto sobre a transmissão de bens imóveis) é um tipo de tributação essencial e obrigatório ao longo do processo de negociação de algum imóvel no Brasil. Na prática, é este imposto que, de fato, confere que a transmissão de propriedade foi devidamente concluída entre as partes.
Em decisão colegiada, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a base de cálculo para o recolhimento do ITBI, pago nas transações imobiliárias, especialmente compra e venda de qualquer tipo de imóvel, deve ser o valor do contrato entre as partes e não valores definidos e informado pelas Prefeituras.
Na divisão da herança, se um dos herdeiros não quiser vender o imóvel, o que fazer?
A maior preocupação de quem precisa desistir da compra do imóvel na planta é se a nova legislação que trata do assunto se aplicará a contratos assinados antes de sua promulgação. A resposta é não!
